AS NOVAS REGRAS DE REGISTRO DAS SOCIEDADES LIMITADAS

  • novembro 13th, 2017
  • Assessoria

A Lei 8.934/1994 disciplina o registro de empresas no Brasil, e ela estabeleceu que cabe ao DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), a sua normatização infralegal, no seu artigo 3º, inciso I – o que é feito por meio de instruções normativas (IN). Dentre as IN, se destaca a que trata dos manuais de […]